STF marca para 18 de novembro julgamento sobre anistia a partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros
Ação da Rede e de entidades quilombolas questiona perdão de multas a legendas que não destinaram recursos a candidaturas antes de 2022.
O Supremo Tribunal Federal marcou para 18 de novembro, na semana da Consciência Negra, o julgamento da ação que questiona a anistia concedida a partidos que descumpriram as regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas negras em eleições anteriores a 2022.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419 foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), com apoio da Educafro Brasil. O objetivo é derrubar a regra que livrou as legendas de punições, como multas e a obrigação de devolver dinheiro, por não cumprirem as cotas eleitorais.
O processo foi colocado na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O julgamento ocorre pouco mais de quatro meses depois de o Supremo validar, por 6 votos a 4, outra anistia aos partidos, prevista na Emenda Constitucional 133/2024. Aquela decisão perdoou dívidas e multas por irregularidades na aplicação de recursos em candidaturas negras, mas manteve a obrigação de destinar 30% do Fundo Partidário e do fundo eleitoral a esses candidatos.
Pela regra mantida, os valores que deixaram de ser aplicados corretamente deverão ser compensados nas eleições seguintes. A nova ação discute especificamente o perdão referente às disputas anteriores a 2022.
