Projeto no Senado quer deixar inelegível quem for condenado por violência contra a mulher
Proposta de Renan Calheiros altera a Lei das Inelegibilidades; restrição valeria da condenação por órgão colegiado até oito anos após a pena.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar que torna inelegíveis as pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A proposta recebeu o número 289/2026.
Pelo texto, a restrição começaria a valer a partir da condenação por um órgão judicial colegiado e se estenderia até oito anos depois do cumprimento da pena. O projeto altera a Lei Complementar 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, e acrescenta os crimes praticados mediante violência contra a mulher ao artigo 1º da norma.
Na prática, a ideia é deixar expressa na lei a proibição de candidatura de condenados por esse tipo de crime, sem limitar a regra a um único tipo penal. A inelegibilidade alcançaria tanto condenações definitivas quanto as decisões de órgãos colegiados.
Na justificativa, o senador afirma que há uma lacuna na legislação eleitoral e considera inadmissível que condenados por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher possam se candidatar com base nessa falta de previsão legal.
Segundo Renan, embora a legislação penal tenha avançado e decisões judiciais já tratem do tema, a hipótese precisa constar de forma clara entre as causas de inelegibilidade. O projeto ainda precisa passar pelas comissões e pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados.
