Governadores se mobilizam contra trecho do pacote fiscal que adia R$ 12 bilhões da Lei Kandir

Governadores de vários estados preparam uma mobilização contra um trecho do pacote de ajuste fiscal do governo federal, que teve o texto-base aprovado pelo Senado na noite de quinta-feira (12). O alvo é o dispositivo que adia o pagamento de R$ 12 bilhões em compensações da Lei Kandir a estados e municípios.

Pelo artigo incluído no projeto de lei complementar, os repasses anuais da União cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença, de R$ 3 bilhões por ano, seria paga aos poucos, até 2037.

Logo após a votação, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou nota criticando a mudança. Para a entidade, adiar os pagamentos reduz o valor da dívida assumida pela União e quebra o equilíbrio do acordo firmado com os estados. O comitê defende a retirada do artigo para preservar o planejamento orçamentário estadual.

Nos próximos dias, os governadores devem procurar senadores e deputados federais para tentar derrubar o trecho. Ainda há destaques ao projeto a serem votados no Senado na terça-feira, alguns deles sugerindo justamente a retirada do dispositivo. Depois, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS os produtos destinados à exportação. Em troca, a União se comprometeu a compensar os estados pela perda de arrecadação, principalmente aqueles com grande peso nas exportações, como Minas Gerais.

O pacote fiscal é uma das prioridades do governo federal no Congresso neste fim de ano e tem recebido críticas de diferentes partidos.