STF vai recomeçar julgamento sobre lei de SP que exige castração de cães e gatos vendidos

Um pedido de destaque do ministro Edson Fachin interrompeu a análise, no Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que questiona a lei paulista 17.972/2024, sobre a criação e a venda de cães e gatos no estado de São Paulo. Com isso, o julgamento será reiniciado no plenário presencial, ainda sem data marcada. A informação é do Consultor Jurídico.

A lei trata da proteção, da saúde e do bem-estar dos animais e prevê, entre outros pontos, a exigência de castração para a criação e a comercialização. A ação estava pautada para ser votada no plenário virtual até esta sexta-feira (13).

O relator, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade da castração cirúrgica de filhotes como condição para criação ou venda. Para ele, fixar uma idade para a esterilização ignora as particularidades de cada animal, fere a autonomia do médico-veterinário e pode trazer riscos à saúde e à diversidade genética.

Dino também propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima de entrega dos filhotes, por entender que a regra atual atrapalha a socialização no novo lar, e afastou a exigência de ciclo vacinal completo antes da entrega. Para o relator, o criador deve aplicar as doses previstas até a data da entrega ao tutor.

O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques ainda não haviam votado. Com o destaque, a contagem recomeça do zero.