STF confirma que polícia pode fazer backup de celular apreendido sem ordem judicial, mas não acessar os dados

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a polícia pode apreender um celular e preservar os dados do aparelho por meio de backup sem precisar de autorização judicial prévia nem do consentimento do dono. O acesso ao conteúdo para investigação, porém, continua dependendo de ordem judicial ou de autorização expressa do titular.

O plenário rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro no Recurso Extraordinário com Agravo 1.042.075, julgado sob o Tema 977 da repercussão geral. O julgamento virtual, relatado pelo ministro Dias Toffoli, terminou na sexta-feira (13).

Com a decisão, fica mantida a tese fixada pela corte no ano passado. Por ela, a autoridade policial pode adotar medidas para preservar dados e metadados de celulares apreendidos, desde que justifique as ações depois. O STF deixou claro que essa preservação não se confunde com a análise das informações.

A corte reafirmou que examinar os dados de um aparelho apreendido em prisão em flagrante ou em diligência policial segue condicionado ao consentimento livre do titular ou a uma decisão judicial anterior.

No recurso, a Defensoria argumentava que o acórdão partia de uma premissa equivocada. Os ministros entenderam que não havia omissão ou contradição a corrigir. Como o caso tem repercussão geral, a tese deve ser seguida por todos os tribunais do país.