Lojista do Simples ganha até março de 2027 para adaptar nota fiscal à reforma; MEI não muda nada

A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a exigência do novo documento fiscal eletrônico para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que vendem mercadorias. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, no Ministério da Fazenda.

Na prática, o lojista do Simples terá até março para adaptar a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) às regras da reforma tributária. Em janeiro e fevereiro, as empresas podem continuar emitindo os documentos como fazem atualmente. Já para os prestadores de serviço, a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) segue o novo modelo desde o início de novembro.

Para o microempreendedor individual, nada muda na nota fiscal: o MEI continua dispensado de emitir nota para pessoa física. Além disso, o teto de faturamento do MEI, hoje de R$ 80 mil por ano, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, conforme lei já sancionada.

As empresas do Simples que estão no meio da cadeia produtiva, vendendo para outras empresas, vão migrar para um sistema híbrido que permite aproveitar créditos tributários. Para elas, a Receita oferece o Recolhimento pelo Adquirente, em que o comprador recolhe o tributo da operação e o vendedor recebe o valor já com o imposto descontado.

A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal, continua prevista para 1º de janeiro de 2027, apesar do pedido de dezenas de entidades empresariais por mais prazo. A Receita anunciou ainda um programa de conformidade para evitar multas a empresas que cometerem erros de boa-fé durante a transição.

A orientação para o pequeno comerciante é conversar desde já com o contador, verificar se o sistema emissor de notas está preparado para a mudança e aproveitar os meses de prazo para testar o novo modelo antes de março.