PGR e Justiça Federal pedem crédito extra de R$ 533 milhões para pagar quinquênio, e AGU leva caso ao STF
Gasto ficaria fora do limite do arcabouço fiscal; relator é o ministro Alexandre de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo federal abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar ainda este ano um adicional a juízes e integrantes do Ministério Público. A Advocacia-Geral da União (AGU) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6), segundo a Folha de S.Paulo. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
O valor é necessário para cumprir uma decisão do próprio STF que restabeleceu o quinquênio, adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%, pago acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46.366,19. A tese foi fixada em março, com pagamento a partir de maio. O custo estimado é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e de R$ 324 milhões para o Ministério Público, valor que inclui também indenização de férias não tiradas.
Em ofícios enviados à AGU na terça-feira (3), os órgãos disseram não ter dinheiro suficiente no orçamento. Por isso, pedem que o Executivo libere os recursos por crédito extraordinário, instrumento que a Constituição reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidades. Se autorizado, o gasto fica fora do limite do arcabouço fiscal e aumenta a dívida pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 dá prazo até 29 de novembro para que órgãos peçam ao Congresso o remanejamento de recursos entre áreas. Em vez disso, Judiciário e Ministério Público buscam espaço extra. Eles também querem que o custo previsto para 2027 amplie os limites de gastos do próximo ano.
Na petição, a AGU pede que o STF esclareça como a decisão deve ser cumprida diante da falta de dotação no orçamento e quais providências devem ser tomadas, sem citar diretamente o crédito extraordinário.
