MEI com carteira assinada pode receber dois salários-maternidade; decisão do conselho da Previdência confirma

A microempreendedora individual (MEI) que também trabalha com carteira assinada pode ter direito a receber o salário-maternidade pelas duas atividades. Esse foi o entendimento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em um caso analisado recentemente, que serve de alerta para quem empreende e mantém um emprego formal ao mesmo tempo.

No caso, a criança nasceu em fevereiro de 2022. Na data do parto, a mãe tinha vínculo de emprego e também contribuía como MEI. O salário-maternidade ligado ao emprego foi pago pelo empregador, mas o pedido relacionado à atividade como MEI havia sido negado pelo INSS por falta de carência.

Ao revisar o processo, o conselho verificou que a segurada contribuiu como MEI de outubro de 2020 a fevereiro de 2022, com mais de dez recolhimentos antes do nascimento, o que era exigido na época. O colegiado também considerou comprovadas a qualidade de segurada e a atividade na data do parto. Com isso, anulou a decisão anterior e reconheceu o direito ao benefício como MEI.

A regra vale para cada atividade exercida ao mesmo tempo, desde que os requisitos sejam cumpridos em cada uma e a segurada comprove que exercia a atividade na época do parto. Ou seja, o benefício pago pelo emprego não impede, por si só, o pagamento de outro pela atividade empreendedora.

Para a empreendedora, o recado é manter o DAS em dia: são as contribuições mensais que garantem o acesso aos benefícios do INSS. Depois da decisão do STF que mudou a regra da carência para o salário-maternidade, deixou de ser exigido um número mínimo de contribuições, mas é preciso estar em dia com a condição de segurada.