MEI com DAS atrasado perde o CNPJ? Entenda o que acontece com a dívida e como se regularizar

Muitos microempreendedores individuais (MEIs) chegam ao fim do ano com guias do DAS em atraso e uma dúvida comum: a dívida pode fazer o empreendedor perder o CNPJ? A resposta é não, pelo menos não de forma automática. Mas deixar os boletos acumularem traz outros problemas sérios para quem tem um pequeno negócio.

Segundo a Receita Federal, o débito do MEI, por si só, não provoca o cancelamento do CNPJ. O que pode acontecer é o empreendedor receber notificações e um Termo de Exclusão do Simples Nacional. Se não regularizar a situação dentro do prazo informado, ele sai do regime a partir da data prevista no documento.

Na prática, a empresa continua existindo, mas perde as condições especiais do MEI, como o pagamento mensal fixo, e pode ter de recolher impostos em outro enquadramento, normalmente mais caro e com mais obrigações.

O atraso no DAS também gera multa e juros, pode levar os débitos para a Dívida Ativa da União, abrir caminho para cobrança na Justiça e dificultar a emissão de certidões de regularidade fiscal, que muitas vezes são exigidas para vender para empresas, prefeituras ou conseguir crédito.

Há ainda um efeito que muita gente esquece: como o DAS inclui a contribuição ao INSS, o atraso pode prejudicar o acesso a benefícios do INSS, de acordo com as regras de carência e de qualidade de segurado.

O primeiro passo para sair dessa situação é consultar a situação fiscal da empresa nos portais oficiais do Simples Nacional e da Receita Federal. A partir daí, o empreendedor pode pagar as guias em atraso ou procurar as opções de parcelamento disponíveis.

Para o lojista e o pequeno comerciante que é MEI, o fim do ano, com mais vendas, pode ser uma boa hora para colocar as contas em dia e evitar começar 2027 fora do Simples.