Lojista, atenção: STF vai recomeçar julgamento das regras do fim da 6×1; prazo de 16/12 segue

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1 vai recomeçar. O ministro Luiz Fux pediu destaque neste sábado (14) e tirou o processo do plenário virtual. Com isso, a análise passa para o plenário presencial, e os votos já dados terão de ser registrados de novo. A data será definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Antes da interrupção, quatro ministros tinham votado pela manutenção integral da decisão do relator, Flávio Dino: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Para o comerciante, o mais importante é que o calendário não muda por enquanto. A primeira etapa da redução da jornada está marcada para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição de salários.

O que está em disputa são pontos da decisão de Dino. Um deles permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos minutos a mais, quando não houver acordo ou convenção coletiva atualizada até 15 de dezembro. Outro flexibiliza a compensação das folgas por meio de negociação coletiva.

Na sexta-feira (13), a Câmara dos Deputados pediu ao STF a rejeição de seis pontos da decisão, e o Senado também contestou mudanças nas regras de transição. As duas Casas defendem as condições da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em outubro, que trocou a escala 6×1 pela 5×2 de forma gradual. Para a Câmara, ampliar a jornada diária na transição depende de negociação coletiva.

Com dezembro chegando, o período de maior movimento no varejo, a recomendação para lojistas e pequenos empresários é acompanhar a convenção coletiva da categoria e conversar com o contador e com o sindicato antes de fechar as escalas de fim de ano.