Lojista: Dino diz que exceção à jornada 5×2 só vale com acordo coletivo, nunca individual

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), usou as redes sociais para explicar as regras da transição para a jornada de trabalho 5×2, que deve entrar em vigor em 16 de dezembro. Segundo ele, a decisão liminar não permite acordos individuais entre empresa e empregado para criar exceções à nova jornada.

Dino divulgou a íntegra da decisão e um resumo dos principais pontos. De acordo com o ministro, qualquer ajuste específico depende de negociação coletiva entre empresas e sindicatos. Sem acordo ou convenção coletiva, vale a regra geral da nova jornada.

Entre as atividades que podem precisar de condições próprias, ele citou hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. O ministro também afirmou que eventos, datas comemorativas e demandas sazonais podem justificar soluções diferentes, desde que discutidas por meio de negociação coletiva. Ele ressaltou, porém, que não cabe ao Judiciário listar de antemão todas as situações que terão tratamento específico.

Dino lembrou que a negociação coletiva tem previsão na Constituição e que algumas categorias já têm leis próprias sobre jornada há décadas, que não podem ser ignoradas na transição. Citando o artigo 8º da Constituição, que trata da organização sindical, disse que a participação dos sindicatos é indispensável num país com tantas atividades profissionais diferentes. “Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar”, escreveu.

A liminar ainda está em análise no plenário do STF, onde já tem quatro votos para ser mantida, e haverá depois um julgamento definitivo. Representantes de trabalhadores e empresários que participaram da audiência no Supremo continuam no debate.

Para o comércio, que entra no período mais forte de vendas do ano justamente quando a mudança começa, a orientação é procurar o sindicato patronal e as entidades da categoria para organizar escalas e eventuais acordos coletivos antes de dezembro.