Ajuste fiscal, LDO, CBS e marco da IA: veja o que o Congresso deve votar até dezembro

O Congresso Nacional entra na reta final dos trabalhos de 2026 com nove projetos considerados prioritários e a promessa de votá-los até dezembro. Parte das propostas já tem calendário definido pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); outras dependem de acordos políticos.

Quatro projetos já têm data ou prazo. O projeto dos mercados digitais (PL 4.675/2025) deve ser votado em regime de urgência no plenário da Câmara na terça-feira (17). O ajuste fiscal (PLP 299/2026), aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), deve ser votado pelos deputados na quarta-feira (18). O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) precisa ser analisada até 9 de dezembro.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deve ser apreciada em 17 de dezembro. Se não for aprovada até o fim do ano, o governo começa 2027 executando apenas despesas obrigatórias e um doze avos dos gastos de custeio por mês.

Entre os demais projetos, o que trata das jornadas específicas da escala 6×1 tem votação estimada até 15 de dezembro, um dia antes da nova regra geral de jornada entrar em vigor. Mas a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que deu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados, tirou a obrigação de votar o tema ainda em 2026.

Os relatores do Marco Legal da Inteligência Artificial dizem trabalhar para aprovar o texto neste ano, mas o tema acumula atrasos e pode ficar para 2027. Já a redução da maioridade penal foi retirada da PEC da Segurança Pública após articulação da bancada governista.