Toffoli muda voto e STF forma maioria contra exigência de renda e escola pública para cotas raciais na Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucional um trecho de lei da Paraíba que exige comprovação de renda familiar e de estudo em escola pública para que candidatos negros possam concorrer pelas cotas raciais em concursos públicos estaduais. O julgamento, no entanto, foi suspenso depois de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A maioria se formou com a mudança de voto do ministro Dias Toffoli. Ele vinha acompanhando o relator, ministro Nunes Marques, que considera a norma constitucional, mas passou a seguir a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.

Além de Fachin e Toffoli, votaram contra as exigências os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Até agora, Nunes Marques é o único a defender que a regra seja mantida.

A lei estadual 12.169, de 2021, reserva 20% das vagas dos concursos públicos da Paraíba para a população negra. Mas, para ter acesso às cotas, o candidato precisa ter cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e comprovar renda familiar bruta de até 1,5 salário mínimo por pessoa.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que argumenta que essas condições desviam a finalidade das cotas raciais, que é reparar a desigualdade histórica, ao misturá-las com critérios socioeconômicos, o que configuraria uma forma de discriminação indireta. Com o pedido de vista, o julgamento ainda não tem data para ser retomado, e os votos podem ser alterados até a conclusão.