Comissão do Senado aprova levar incentivos da Lei do Bem a micro e pequenas empresas do Simples

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que pode estender os incentivos fiscais da chamada Lei do Bem a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e também às startups. A proposta agora vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O texto é o PLP 134/2020, do senador Izalci Lucas (PL-DF), e altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei do Bem, de 2005, incentiva investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Pela regra atual, a empresa que contrata uma micro ou pequena empresa para atividades de pesquisa e desenvolvimento pode lançar o valor pago como despesa operacional. Para a contratada, esse dinheiro deixa de ser considerado receita tributável, desde que seja todo aplicado nessas atividades. O problema é que as empresas do Simples Nacional não podem receber esse benefício.

O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), deu parecer favorável com um texto alternativo que inclui as startups entre as beneficiárias, levando em conta o Marco Legal das Startups, em vigor desde 2021.

Na justificativa, o autor afirma que a mudança quer ativar um incentivo que já existe e melhorar o ambiente de inovação ao incluir as pequenas empresas de base tecnológica. Para o relator, a medida pode estimular grandes empresas a contratar serviços de pesquisa de empresas menores, reduzir custos e aproximar os dois lados.

O parecer cita pesquisas do IBGE que mostram a dificuldade das empresas de pequeno porte para acessar incentivos do governo voltados à inovação.

Para o pequeno empreendedor, a proposta ainda não muda nada na prática: o projeto precisa passar pela CAE e por outras etapas no Congresso antes de virar lei.