Senado aprova PEC da Segurança em 1º turno, sem reduzir a maioridade penal para 16 anos
Texto-base passou no plenário nesta terça (3); senadores ainda precisam analisar um destaque e votar o segundo turno.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta passou sem a emenda que reduzia a maioridade penal para 16 anos. Para concluir a votação, os senadores ainda precisam analisar um destaque e votar o segundo turno.
Um calendário especial aprovado em outubro dispensou o intervalo regimental entre os dois turnos, o que abre caminho para encerrar a análise no mesmo dia. Se confirmada em segundo turno, a PEC segue para promulgação, etapa que não depende de sanção presidencial.
O texto cria mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, como forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e operação integrada de sistemas. Também coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, a proposta prevê regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e da responsabilização de empresas envolvidas. Denunciantes e seus familiares passam a ter proteção, e os direitos das vítimas, como informação, assistência e acesso à Justiça, entram no texto constitucional.
A maioridade penal foi o principal ponto de impasse. A oposição apresentou emenda para reduzir a idade de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 nos hediondos. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a propor uma alternativa restrita a crimes hediondos, o que dividiu a bancada. Sem acordo, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta em 15 de outubro.
O governo defende que o tema seja tratado em um projeto separado, que já tramita na Câmara dos Deputados. Pesquisa Datafolha de junho apontou que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução, 17% são contrários, 3% não sabem e 1% se dizem indiferentes.
