Governo envia ao Congresso PEC que mantém IPI de cigarro, bebida e veículo até o Imposto Seletivo valer
PEC 22/2026 quer evitar um "hiato" em 2027, entre o fim do IPI e o início do novo imposto; governo teme perda de receita e alta da CBS.
O governo federal apresentou ao Congresso, nesta quinta-feira (5), a PEC 22/2026, que muda a transição da Reforma Tributária. A proposta mantém temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos até que as alíquotas do novo Imposto Seletivo comecem a produzir efeitos.
A regra alcança produtos que já pagam IPI e que também estão na lista do Imposto Seletivo. Entre eles estão veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
Na exposição de motivos, o governo explica o problema: as alíquotas do IPI podem ser zeradas antes de o novo tributo começar a funcionar. O Imposto Seletivo foi criado pela Lei Complementar 214/2025, mas ainda depende de uma lei ordinária que defina as alíquotas.
Sem a mudança na Constituição, o Executivo argumenta que poderia surgir, a partir de 2027, um “hiato regulatório” entre o fim da cobrança do IPI e o início do Imposto Seletivo. Segundo o texto, esse intervalo poderia reduzir por um tempo os preços relativos desses produtos e estimular o consumo.
O documento cita especialmente os produtos de tabaco e as bebidas alcoólicas destiladas, hoje com alíquotas elevadas de IPI, além de veículos que seguem critérios ambientais no chamado IPI-Verde. A justificativa é que a tributação diferenciada serve para desestimular o consumo de bens associados a custos sociais, sanitários e ambientais.
Há também a preocupação com a arrecadação. De acordo com a exposição de motivos, uma queda temporária das receitas do IPI, sem a entrada do Imposto Seletivo ao mesmo tempo, poderia exigir um aumento da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cobrada sobre os demais bens e serviços. A proposta agora terá de tramitar no Congresso.
