Castração obrigatória de filhotes à venda: STF analisa lei de SP e julgamento vai ao plenário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, interrompeu o julgamento de uma ação que questiona a lei de São Paulo sobre a criação e a comercialização de cães e gatos. Com a decisão, o caso deixa o plenário virtual e passa a ser analisado no plenário físico da Corte, ainda sem data marcada.

Até a interrupção, cinco ministros já haviam votado pela inconstitucionalidade de trechos da legislação estadual, entre eles o que obriga a castração dos animais destinados à venda.

A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, apresentada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet) e pelo Instituto Pet Brasil. O relator, ministro Flávio Dino, votou pela procedência parcial da ação e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

A Lei estadual 17.972/2024 define regras para criadores e estabelecimentos comerciais que trabalham com cães e gatos. Entre as exigências estão a esterilização cirúrgica dos filhotes até os quatro meses de idade, a identificação por microchip e a apresentação de laudo veterinário que ateste a saúde dos animais.

A norma também proíbe que os filhotes sejam separados das mães antes de completarem 120 dias e prevê regras de vacinação para a venda. As entidades do setor alegam que parte dessas exigências invade competência da União e inviabiliza a atividade.

Com a ida ao plenário físico, o julgamento recomeça, e os ministros podem manter ou mudar os votos já apresentados. A decisão final pode servir de referência para leis semelhantes em outros estados, inclusive em Minas Gerais.