Senado conclui o pacote fiscal, dobra repasse da Lei Kandir aos estados e texto vai à Câmara
Acordo com a oposição eleva para R$ 2 bilhões por ano o teto das transferências entre 2027 e 2030; votação na Câmara deve ser na semana que vem.

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal. A análise havia sido adiada na terça-feira por falta de acordo entre a base governista e a oposição. O texto-base já tinha sido aprovado na quinta-feira passada, por 45 votos a 31, mas ainda restavam os destaques, pedidos de votação em separado de trechos da proposta. Com a rejeição deles, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação deve acontecer na semana que vem.
O ponto central do entendimento foi a Lei Kandir. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou flexibilizar o trecho que reduzia os repasses da União a estados e municípios. O teto das transferências entre 2027 e 2030 passou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano, e todo o passivo deverá ser quitado até 2030. A mudança saiu de negociação com a oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).
Pela versão aprovada na semana anterior, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e o saldo de R$ 12 bilhões ficaria para ser pago até 2037. Com o acordo, o pagamento passa a caber inteiramente nos mandatos dos governadores eleitos em outubro, que começam em 2027. A redução era um dos principais impasses no Senado e foi alvo de pressão dos governadores.
A Lei Kandir, de 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Desde então, a União compensa estados e municípios pela arrecadação perdida, o que interessa diretamente a Minas Gerais, grande exportador de minério e de produtos agrícolas.
Também por acordo, foram acatadas três emendas ao texto final. Uma delas, da líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS), garante que créditos de PIS/Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições continuem válidos e possam ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária. As outras duas são do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Agora, a proposta precisa passar pela Câmara. Se os deputados alterarem o texto, ele volta para nova análise no Senado antes de seguir para sanção.
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