Senado mantém teto de R$ 3 bilhões por ano para compensação previdenciária a estados e municípios
Destaque do PL foi derrubado; limite vale de 2027 a 2030 e deve gerar economia de R$ 12 bilhões à União, segundo o governo.

O Senado manteve nesta quarta-feira (18), no projeto de ajuste fiscal, o trecho que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da Compensação Previdenciária (Comprev) a estados e municípios. O governo derrotou um destaque do PL que tentava retirar o teto do texto. A estimativa oficial é de economia de R$ 12 bilhões no período, segundo o jornal O Globo.
A Comprev é o acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de previdência dos servidores estaduais e municipais. Ela entra quando um servidor usa, na aposentadoria, contribuições feitas enquanto trabalhava no setor privado. O limite afeta principalmente os estados e municípios que têm valores a receber da União.
O teto da Comprev e a mudança nos repasses da Lei Kandir eram as medidas do pacote que atingiam diretamente os entes federativos e estavam entre os principais pontos de resistência no Senado.
A oposição apresentou outros três destaques. O PL tenta derrubar o adiamento de parte dos repasses da Lei Kandir e reduzir para 0,6% acima da inflação o limite de crescimento dos gastos. O Republicanos quer impedir que a Receita Federal restrinja o uso de créditos pelas empresas para abater tributos federais.
O projeto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), altera o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo parecer do relator, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Concluída a votação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
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