Fim da escala 6×1: STF julga a partir desta sexta (13) as regras de transição definidas por Dino

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (13) uma sessão virtual extraordinária para analisar a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário do fim da escala 6×1 e criou regras de transição para a redução da jornada semanal de trabalho. O julgamento começa às 11h de sexta e termina às 11h de segunda-feira (16).

Segundo O Globo, a avaliação entre integrantes da Corte é de que a liminar deve ser confirmada pelo plenário sem mudanças significativas. Os ministros vão decidir se referendam a decisão de Dino, dada em ações apresentadas por entidades empresariais contra trechos da emenda constitucional que reduziu a jornada.

Na liminar, Dino rejeitou os pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. Assim, está mantida a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

O ministro, porém, criou medidas para facilitar a adaptação das empresas. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que passam do limite diário de oito horas.

Dino também deu prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. Esse prazo não adia os novos direitos: as cláusulas incompatíveis com a jornada menor e com o descanso maior perdem a validade imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuam valendo.

Para o comércio, que tem em dezembro o mês de maior movimento, a orientação é planejar com antecedência as escalas de fim de ano já dentro das novas regras.