STF decide que fim da isenção de pena para furto entre parentes vale também para processos em andamento
Regra do Código Penal que livrava de punição crimes patrimoniais entre familiares foi derrubada; só ficam de fora casos já encerrados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento que acabou com a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Os ministros decidiram que a nova regra vale também para as ações penais que já estão em andamento, além dos processos abertos a partir de agora.
Há duas exceções. A decisão não alcança os casos já transitados em julgado, ou seja, encerrados e sem possibilidade de recurso. Também ficam de fora as ações em curso em que a Justiça já vinha afastando a imunidade com base na Lei Maria da Penha, nos casos de violência patrimonial contra a mulher.
O fim da isenção havia sido decidido na semana passada. Faltava apenas definir a partir de quando a mudança passaria a valer.
O julgamento tratou dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que previam imunidade para crimes patrimoniais praticados entre cônjuges e parentes próximos. Pelas regras antigas, o autor ficava isento de pena ou só respondia se a vítima quisesse levar o caso adiante, por causa do vínculo familiar.
O tema chegou ao STF por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV), que questionavam a aplicação desses artigos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria os princípios da dignidade humana.
Na prática, quem furtar ou se apropriar de bens de parentes, como pais idosos ou cônjuges, passa a poder responder criminalmente como em qualquer outro caso.
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