Senado conclui votação da PEC da Segurança em dois turnos, e texto segue para promulgação
Proposta endurece regras para chefes de facções e cria Susp na Constituição; maioridade penal ficou para outra PEC.
O Senado concluiu nesta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Depois da aprovação em dois turnos, o texto segue para promulgação, segundo a Rádio Senado. A proposta é de autoria do Poder Executivo e coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp.
A emenda prevê regras mais duras para chefes de facções e de milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou proibição da progressão de regime. Também há medidas sobre o patrimônio ligado ao crime, a responsabilização de empresas envolvidas e a proteção de denunciantes e de seus familiares.
Outro ponto é a divisão de responsabilidades. União, estados e municípios poderão atuar juntos na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo. O texto permite a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
No orçamento, a PEC destina aos fundos da segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, e cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vinha dizendo que, com a aprovação, recriaria o Ministério da Segurança Pública.
A discussão em Plenário girou em torno da redução da maioridade penal, para 16 anos em crimes comuns e 14 em crimes hediondos. O tema ficou de fora do texto e será tratado em uma proposta específica, que pode ser analisada nesta quarta-feira (4). O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que há divergência entre juristas sobre a possibilidade de alterar esse ponto da Constituição.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou a tramitação sugerida pelo relator, aceita em Plenário por 38 votos a 36, e disse que impedir destaques abre um precedente perigoso. Com o fim da votação, a próxima etapa é a promulgação da emenda pelo Congresso.
