Rede vai ao STF contra lei de Minas que limita a R$ 500 mil os cachês de shows pagos por prefeituras
Partido diz que a norma fere a autonomia dos municípios; lei também limita gastos com shows a 1% da receita da cidade
O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei mineira que criou um teto para o pagamento de cachês artísticos com dinheiro das prefeituras. A ação foi apresentada na quarta-feira (11).
A Lei Estadual 26.040, de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em julho e sancionada pelo governador Mateus Simões (PSD) em agosto. O texto fixa limite de R$ 500 mil por apresentação paga com recursos municipais.
A lei também determina que o custo somado dos eventos artísticos não pode passar de 1% da Receita Corrente Líquida do município no momento da contratação.
Para a Rede, a norma é inconstitucional porque fere a independência e a autonomia dos municípios e o princípio da separação dos poderes. O partido argumenta que o Estado não pode impor às prefeituras regras sobre a gestão de recursos próprios e a definição de políticas públicas.
Na ação, a legenda afirma que a chamada ingerência estadual retira das prefeituras e das Câmaras Municipais a decisão sobre como usar suas receitas. Agora, cabe ao STF analisar o pedido. Até lá, a lei continua valendo.
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