Flávio Dino é sorteado relator da ação da CNC que tenta adiar o fim da escala 6×1 no STF
Confederação do comércio quer empurrar a primeira etapa da redução de jornada para outubro de 2027 e a segunda para 2028.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede o adiamento do fim da escala 6×1.
A emenda constitucional, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário, de forma gradual. Pelo texto, a primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite cai para 42 horas por semana e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada máxima chega a 40 horas.
A CNC pede que a primeira etapa fique para 16 de outubro de 2027 e que as 40 horas só passem a valer a partir de outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de 60 dias é curto para as empresas, que podem precisar contratar funcionários, reorganizar turnos e renegociar convenções coletivas.
Enquanto a ação chega ao Supremo, o Congresso discute como tratar categorias com jornadas diferenciadas. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo não vê necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição: para ela, um projeto de lei complementar seria suficiente para definir regras específicas.
O texto promulgado prevê regulamentação por lei para regimes especiais de trabalho. Entre os exemplos estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais da agropecuária. Antes da promulgação, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já havia anunciado a intenção de apresentar um texto paralelo para tratar dessas especificidades, com o argumento de evitar impacto na economia.
Cabe agora a Dino conduzir a análise do pedido no STF.
