Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal que derrube parte da decisão do ministro Flávio Dino que fixou regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara defendeu que o plenário não confirme alguns pontos da liminar e preserve o texto aprovado pelo Congresso.

A Casa concorda, porém, com pontos centrais da decisão, como a manutenção do calendário aprovado pelos parlamentares, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro.

Entre os pontos contestados está a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara também é contra a retirada das travas semanais e mensais para compensar as folgas, contra a regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias caso a negociação coletiva fracasse e contra os prazos de 180 dias fixados por Dino para regras de regimes diferenciados e para micro e pequenas empresas.

O órgão ainda questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos com a administração pública e a extensão de uma exceção de controle de jornada a empresas estatais que atuam em regime de concorrência.

Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirma que a Emenda Constitucional 141/2026 resultou de amplo debate e foi aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas, com uma transição gradual pensada para equilibrar interesses de trabalhadores e empregadores.

O pedido chega enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, e o placar chegou a 2 a 0 pela confirmação integral da decisão de Dino.