MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade; veja as regras do INSS

O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) garante ao microempreendedor individual (MEI) acesso aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas estar com a contribuição em dia não significa ter direito imediato a todos os auxílios: carência, prazos e regras específicas precisam ser cumpridos.

O tema interessa a um número crescente de pessoas. Entre janeiro e abril de 2026, o Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos MEIs, segundo o Sebrae.

Segundo a advogada previdenciarista Jacqueline Reis, o MEI com o DAS regularizado é considerado segurado do INSS. Na regra geral, os benefícios pagos a partir dessa forma de contribuição correspondem a um salário mínimo.

A cobertura inclui aposentadoria por idade, benefício por incapacidade permanente, benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) e salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, desde que cumpridos os critérios legais.

Alguns benefícios exigem um número mínimo de contribuições, a chamada carência. Por isso, a orientação é não atrasar o DAS: parcelas em atraso podem não contar para a carência e atrapalhar o pedido na hora em que o empreendedor mais precisa.

Quem quer se aposentar com valor acima do salário mínimo precisa complementar a contribuição. O MEI pode consultar a situação no Portal do Empreendedor e no aplicativo Meu INSS, e tirar dúvidas no Sebrae ou na sala do empreendedor da prefeitura.