MEI terá dívidas do INSS perdoadas pela Receita sem pedir nada; veja o que precisa fazer para manter

As dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O empreendedor não precisa fazer nenhum pedido: o cancelamento será feito pelo próprio órgão. O perdão foi criado pela Lei Complementar 238/2026, que também aumentou o teto de faturamento da categoria.

O benefício alcança a parte da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Na prática, isso corresponde, em geral, às contribuições dos meses até agosto de 2026. Juros e multas sobre esses valores também serão perdoados. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027; até 31 de dezembro, dívidas e parcelamentos continuam ativos.

A Receita alerta que o perdão não zera tudo o que aparece no boleto. O ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, dos municípios, fazem parte do DAS, mas ficam de fora porque não são tributos federais. Quem tem esses valores em aberto continua devendo.

A regra também vale para dívidas já parceladas ou em cobrança. Parcelamentos que tenham apenas contribuições previdenciárias serão encerrados automaticamente; os que reúnem ICMS, ISS ou outras dívidas serão recalculados. Valores já pagos não serão devolvidos.

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar em dia os boletos do DAS de janeiro a junho de 2027. Se deixar de cumprir a condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já fechou o registro de MEI ou deixou a categoria.

Para o pequeno empreendedor da região, a dica é conferir no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI o que está em aberto, separar o que é INSS do que é ICMS e ISS e se organizar para não atrasar nenhum boleto no primeiro semestre de 2027.