Toffoli vota para punir parente que desvia bens de mulher em caso de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) duas ações que questionam regras do Código Penal que isentam de pena quem comete crimes contra o patrimônio de familiares. Relator, o ministro Dias Toffoli votou para afastar essa isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), com os votos dos demais ministros.

As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Elas questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que trata das chamadas escusas absolutórias.

Esses dispositivos preveem que não há pena para crimes patrimoniais, como furto e apropriação indevida, cometidos contra o cônjuge durante o casamento ou contra ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.

Segundo as entidades que apresentaram as ações, as regras foram criadas para preservar as relações familiares, mas acabam deixando sem punição agressores que tomam bens e dinheiro de mulheres dentro de casa. A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica.

No voto, Toffoli entendeu que a isenção não pode ser aplicada quando o crime contra o patrimônio acontece em contexto de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.

Se a maioria dos ministros acompanhar o relator, parentes e companheiros que se apropriarem de bens de mulheres nessas situações poderão ser processados e punidos normalmente.