Toffoli vota para acabar com regra de 1940 que livra marido de punição por roubar a esposa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para derrubar a regra do Código Penal que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra as próprias esposas. A imunidade está em vigor desde 1940.

O plenário começou a analisar a validade do artigo 181 do Código Penal. O trecho isenta de pena o cônjuge que pratica furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes contra os bens e o dinheiro da mulher. Tecnicamente, a regra é chamada de escusa absolutória.

Relator do caso, Toffoli entendeu que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. Ele lembrou que muitas mulheres continuam em relacionamentos abusivos por causa da dependência econômica do companheiro e afirmou que o preconceito, a discriminação e a violência de gênero ainda fazem parte da organização social do país.

O caso chegou ao STF por duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. As duas entidades pedem o fim da imunidade nos casos de violência doméstica e familiar. Na sessão, o advogado da Conamp, Aristides Junqueira, argumentou que a regra foi criada numa época em que o casamento era indissolúvel e o divórcio nem existia no Brasil, o que só mudou em 1977.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo fim da imunidade. Para o órgão, a norma fere a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição.

Depois do voto do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), e ainda faltam os votos de oito ministros.