STF valida lei que esconde endereço e telefone de vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência
Por unanimidade, ministros rejeitaram ação da OAB contra lei do Rio; dados ficam em documento separado, enviado à Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional, por unanimidade, uma lei do Rio de Janeiro que restringe o acesso a dados pessoais de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais, como endereço, telefone e números de documentos. A decisão foi tomada no plenário virtual, encerrado em 10 de novembro.
Os ministros rejeitaram a ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acompanharam o relator, ministro Nunes Marques. Para ele, a medida protege a privacidade e a segurança dos cidadãos sem prejudicar o direito de defesa, já que os advogados podem pedir acesso às informações pela via judicial.
A ação foi proposta em 2009 e questionava a Lei estadual 5.061/2007. A norma determina que, nas delegacias do programa Delegacia Legal, dados como endereço, telefone, identidade e CPF sejam retirados dos registros de ocorrência e guardados em um documento separado, que segue para o Poder Judiciário junto com o procedimento criminal.
Segundo a OAB, a restrição atingia também os advogados regularmente constituídos e dificultava o acesso a informações necessárias para a defesa dos investigados.
O entendimento do Supremo, porém, foi de que a proteção das vítimas e testemunhas, que muitas vezes temem represálias, justifica a regra, e que o direito de defesa continua garantido porque o acesso pode ser solicitado ao juiz do caso.
A decisão vale para a lei fluminense, mas pode servir de referência para outros estados que discutem regras semelhantes de proteção de dados em registros policiais.
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