STF derruba regra do Código Penal que livrava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher na família

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é incompatível com a Constituição o trecho do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime contra o patrimônio da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (11).

A regra estava no artigo 181 do Código Penal, que prevê as chamadas escusas absolutórias. Pelo texto, ficava isento de pena quem cometesse crimes como furto, estelionato, apropriação indébita ou dano contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra ascendentes e descendentes.

Na prática, a norma impedia a punição de quem, por exemplo, se apropriava de bens, dinheiro ou documentos da companheira dentro de casa. A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha.

O caso chegou ao Supremo por duas ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), julgadas em conjunto.

Durante o julgamento, a representante da Advocacia-Geral da União afirmou que as regras desrespeitavam a dignidade das vítimas e reforçavam o ciclo de impunidade. Representantes de entidades de defesa das mulheres citaram dados do DataSenado segundo os quais cerca de 40% das brasileiras vítimas de violência doméstica em 2025 relataram também violência patrimonial.

Com a decisão, esses crimes passam a poder ser punidos normalmente quando praticados contra mulheres no ambiente doméstico e familiar.