Senado vota na terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que endurece regras contra facções
Proposta do governo prevê presídio de segurança máxima para líderes de facções, confisco de bens e inclusão do Susp na Constituição.
O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3), a partir das 16h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), depois da aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 14 de outubro.
Apresentada pelo governo federal, a proposta endurece as regras para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre os principais pontos está a previsão de que líderes dessas organizações cumpram pena em presídios de segurança máxima, com limites à progressão de regime e ao acesso a benefícios da legislação penal.
O texto também autoriza o confisco de bens ligados às atividades criminosas, prevê a responsabilização de empresas envolvidas nos crimes e estabelece medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
Na estrutura das polícias, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
A votação chegou a ser adiada em outubro por divergências entre governistas e oposição sobre emendas que tratam da maioridade penal. O governo tenta aprovar o texto sem alterações, para evitar que a matéria volte à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, a PEC precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 parlamentares, em dois turnos de votação.
