Senado vota na terça emenda que derruba limite ao uso de créditos tributários das empresas

O Senado vai votar na terça-feira (17) a emenda que retira do pacote fiscal do governo o trecho que permite limitar o uso de créditos tributários pelas empresas. A votação é uma das quatro emendas que ficaram para depois da aprovação do texto-base, na quinta-feira (12).

A emenda é do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e propõe suprimir a autorização dada ao Poder Executivo para restringir a compensação de créditos tributários já reconhecidos a favor dos contribuintes. Esses créditos são usados pelas empresas para abater impostos devidos à União.

O projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões desse total vêm de propostas que aumentam a arrecadação sobre as empresas, e a limitação dos créditos está no centro dessa estratégia, porque obriga as companhias a desembolsar mais dinheiro para pagar os tributos.

A proposta provocou protestos do setor produtivo. Entidades empresariais afirmam que a medida terá efeito direto no caixa das empresas, já pressionado pelos juros elevados, pelo número recorde de pedidos de recuperação judicial, pela adaptação à reforma tributária e pelo fim da escala 6×1.

O senador Alan Rick argumenta que a compensação está prevista em lei e que o projeto não fixa teto, prazo nem correção para a restrição. Para ele, a medida prejudica o setor produtivo e traz insegurança às vésperas da entrada em vigor da reforma tributária, em janeiro.

Se a emenda for aprovada, o governo terá de buscar outras fontes para compensar a perda prevista na arrecadação. Depois da votação das emendas, o texto segue a tramitação no Congresso.