Senado aprova acesso da ANP às notas fiscais de distribuidoras e postos para combater fraudes em combustíveis

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar (PLP 109/2025) que garante à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso aos dados fiscais das empresas do setor de combustíveis. O texto já tinha passado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

Pela proposta, as empresas que dependem de autorização da ANP para funcionar terão de permitir o acesso da agência às notas fiscais eletrônicas, às notas fiscais ao consumidor e aos conhecimentos de transporte eletrônicos. A regra valerá também para quem já tem autorização. A ANP ainda poderá obter os dados diretamente com a Receita Federal e as secretarias de Fazenda dos estados.

Com o cruzamento das informações, a agência poderá identificar divergências em operações de compra, transporte e venda e diferenciar operações regulares de fraudes, como desvio de produto para o mercado ilegal e adulteração. Hoje, a ANP depende de dados declarados pelas próprias empresas, que podem chegar com até 45 dias de atraso.

O projeto faz parte do pacote do Congresso em resposta à Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025 contra fraudes no setor. A ANP deverá comunicar à Receita e às secretarias estaduais sempre que abrir processo com possível repercussão tributária.

O texto prevê prazo de até 180 dias para a regulamentação e os convênios necessários. O acesso aos dados também deve ajudar a fiscalizar a mistura obrigatória de biodiesel no diesel.