Redução da maioridade penal vira impasse na PEC da Segurança, que o Senado vota nesta terça (3)

A redução da maioridade penal se tornou o principal ponto de divergência nas negociações da PEC da Segurança Pública, que tem votação marcada no Plenário do Senado para esta terça-feira (3).

O tema não fazia parte do texto original da proposta, mas a oposição sustenta que não é possível discutir segurança pública sem endurecer as punições para menores de 18 anos e defende a redução da idade penal para 14 anos.

Na base do governo, as opiniões estão divididas. Parte dos governistas argumenta que o assunto já tramita em projetos separados na Comissão de Constituição e Justiça e não deveria ser misturado à PEC. Ao mesmo tempo, o líder do PT apresentou uma emenda que fixa a maioridade penal em 16 anos para crimes violentos. O relator admite avaliar a redução para até 14 anos em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio.

Nos bastidores, a avaliação é que, depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitir debater o tema, ficou difícil retirá-lo da discussão. A inclusão também é vista como um gesto do Planalto ao Centrão para consolidar a base de apoio no Congresso.

Além do impasse sobre a idade penal, a PEC amplia a atuação do governo federal no combate ao crime organizado. O texto determina que líderes de facções e milícias cumpram pena em unidades de segurança máxima, proíbe progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para determinados perfis de condenados, facilita a perda de bens obtidos com o crime e estimula o compartilhamento de dados de inteligência entre União, estados e municípios, além de prever a criação formal de polícias municipais.

Se for aprovada sem alterações nos dois turnos de votação no Senado, a proposta será promulgada diretamente, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados.