Câmara de BH decide na terça se derruba veto a cartazes sobre entrega legal de bebês para adoção
Projeto do vereador Uner Augusto foi vetado pelo prefeito Álvaro Damião; derrubada exige 21 votos.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte vai decidir nesta terça-feira (3) se mantém ou derruba o veto total do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto que obriga unidades de saúde da capital a exibir cartazes sobre a entrega legal de bebês para adoção. O tema provocou debate entre os vereadores por envolver a discussão sobre o aborto nos casos previstos em lei.
O Projeto de Lei 58/2025, do vereador Uner Augusto (PL), determina que unidades públicas e privadas fixem cartazes informando que entregar um filho para adoção não é crime, que a gestante deve procurar a Justiça da Infância e da Juventude, que recebe acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso, conforme a Lei Federal 13.509/2017.
Segundo o autor, a intenção é divulgar a entrega legal como alternativa e defender os direitos do nascituro. Já a bancada progressista entende que a medida pode desestimular mulheres a exercer o direito ao aborto nas situações permitidas pela legislação, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante ou feto anencéfalo.
O texto foi aprovado em agosto e vetado em setembro. O prefeito seguiu manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, que considerou que a divulgação ostensiva poderia interferir na escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade do atendimento, além de privilegiar uma alternativa em vez da abordagem integral dos direitos reprodutivos.
Para derrubar o veto, são necessários pelo menos 21 votos entre os 41 vereadores. Enquanto não é analisado, o veto tranca a pauta do plenário. Uner Augusto é autor de outras propostas sobre o tema em tramitação, como uma que prevê cartazes sobre procedimentos abortivos e outra que exige declaração de óbito em caso de morte de fetos em hospitais da capital.
