TCE nega recurso e Contagem não será obrigada a ter plano para enterrar fiação elétrica

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) negou, nesta quarta-feira (11), um recurso do Ministério Público de Contas que tentava obrigar a Prefeitura de Contagem, na Grande BH, a elaborar um plano para trocar a fiação elétrica aérea da cidade pela subterrânea.

A decisão manteve um acórdão do próprio TCE, de 2025, que já tinha rejeitado a representação. O procurador Glaydson Massaria recorreu, mas os conselheiros votaram de forma unânime com o relator, Agostinho Patrus.

Para a Corte, a escolha do sistema de fiação é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, que deve levar em conta o orçamento e as prioridades do governo. Por isso, segundo o Tribunal, não cabe ao TCE interferir no tema. No julgamento de 2025, o então relator, Adonias Monteiro, já tinha lembrado que a Aneel não obriga o uso do sistema subterrâneo, apenas o prevê como possibilidade.

Além do plano de substituição, o MP de Contas pedia que a Prefeitura só desse licenças ambientais às operadoras que adotassem redes subterrâneas e que fizesse um pente-fino para retirar fios sem uso ou excedentes das ruas da cidade.

O procurador argumentava com a proteção ao meio ambiente e à paisagem urbana. Com a nova decisão, a Prefeitura de Contagem não fica obrigada a apresentar o plano, e a questão continua a critério da administração municipal.