Nova lei de BH obriga prefeitura a divulgar perfil salarial de servidores e incentiva empresas
Lei 12.166/2026 cria programa de equidade salarial; dados por gênero, raça e idade serão divulgados a cada seis meses.
A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou a Lei nº 12.166/2026, que institui o Programa Municipal de Cooperação para Promoção da Equidade Salarial. A norma tem origem no Projeto de Lei 266/2025, apresentado em conjunto pelas vereadoras Iza Lourença, Juhlia Santos, Luiza Dulci e Cida Falabella.
O objetivo é combater diferenças de remuneração ligadas a gênero, raça, etnia, origem e idade. O ponto central da lei é a transparência no próprio serviço público: o município deverá divulgar, a cada seis meses, dados estatísticos com o perfil de gênero, raça e idade dos servidores, organizados por faixas salariais, para identificar e corrigir distorções em secretarias e autarquias.
Para o setor privado, a lei aposta na adesão voluntária. Empresas instaladas na capital serão incentivadas a compartilhar indicadores de remuneração, sempre de forma agregada e sem identificar funcionários, e a adotar boas práticas como mapeamento de faixas salariais e critérios de promoção, canais seguros para denúncias de discriminação e revisão de planos de cargos e salários.
O texto prevê que a prefeitura conceda incentivos e reconhecimentos às empresas que comprovarem avanços na redução das diferenças salariais. Os critérios, porém, ainda dependem de regulamentação do Executivo municipal.
Com a nova lei, Belo Horizonte busca alinhar suas regras às normas federais de igualdade salarial, em vigor desde 2023.
