MEI com contribuição do INSS atrasada pode ter a dívida perdoada a partir de janeiro; veja quem tem direito
Lei Complementar 238 cancela contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas; ICMS e ISS ficam de fora.
Microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias atrasadas poderão ter essas dívidas perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, prevê a remissão integral das contribuições do MEI ao INSS com vencimento até 13 de outubro deste ano, incluindo o valor original, os juros e as multas.
Segundo levantamento do Sebrae no Rio Grande do Norte divulgado pelo Portal N10, o cancelamento será automático na maioria dos casos. A medida, porém, não alcança os débitos de ICMS e ISS, que também fazem parte do DAS mensal do MEI e continuam sendo cobrados.
Há ainda uma condição importante: quem continuar enquadrado como MEI terá de manter as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para não perder o benefício.
O tamanho do problema ajuda a explicar a medida. Só no Rio Grande do Norte, o Sebrae identificou mais de 50 mil CNPJs de atuais e antigos MEIs com R$ 179,9 milhões em dívidas inscritas na dívida ativa da União. Comércio e serviços concentram a maior parte dos endividados, com destaque para lojas de roupas, salões de beleza, lanchonetes e minimercados. Os dados mostram ainda que a inadimplência mensal do DAS fica em torno de 44% no país.
“A dívida pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional e dificultar a regularização da empresa”, alertou o diretor-superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo.
Para o pequeno empreendedor, a orientação é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional, separar o que é contribuição previdenciária do que é ICMS e ISS e manter os pagamentos novos em dia. Em caso de dúvida, o Sebrae oferece atendimento gratuito.
