Justiça suspende regra que liberava VR e VA em mais maquininhas; lojista volta às normas antigas
Decisão da Justiça Federal derruba as mudanças que valiam desde sábado (7); a União ainda pode recorrer.
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham entrado em vigor no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquininhas de cartão capazes de aceitar os benefícios. A União ainda pode recorrer.
A decisão atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o pagamento dos benefícios passasse a funcionar obrigatoriamente em sistema aberto, o que não está previsto na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Para o magistrado, a linha de corte criada para acabar com a modalidade fechada não tem base na lei aprovada pelo Congresso e contraria o desenho definido pelo Legislativo.
Para o pequeno comerciante, a orientação é conferir com a empresa da maquininha quais bandeiras de VR e VA continuam aceitas no estabelecimento enquanto o caso não tiver decisão definitiva. Restaurantes, lanchonetes, padarias e mercados são os mais afetados pela mudança.
