Empresa com dívida no estado ou na prefeitura: decisão do STF sobre multa não vale para tudo
Regra que limita multa para quem distribui lucro com débito vale só para dívidas com a União, alerta advogado ao pequeno empresário.
Muitos donos de empresa ouviram falar que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a multa cobrada de quem distribui lucro tendo dívida de imposto. O alerta do advogado Agenor de Lima Bento, ouvido pelo Portal UAI, é que a decisão tem endereço certo: ela trata de débitos com a União, ou seja, de tributos federais.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.161, concluído em 30 de setembro de 2026, o STF manteve a regra que restringe a distribuição de lucros por empresas com débito não garantido com a União. A multa pode chegar a 50% dos valores distribuídos de forma indevida.
Mas a cobrança só pode acontecer quando três situações ocorrem juntas: a dívida está inscrita em dívida ativa da União; a cobrança não está suspensa por parcelamento, recurso ou liminar; e não existe garantia, como depósito, fiança, seguro garantia ou penhora. O Supremo também deixou claro que um simples registro na contabilidade não basta para a Receita aplicar a penalidade.
Segundo o advogado, que é professor, mestre em Direito e atua com recuperação judicial e falência, não se deve presumir que a tese resolva automaticamente as dívidas com estados e municípios, que podem seguir outras leis.
Na prática, o pequeno empresário que deve ICMS ao estado ou ISS e IPTU à prefeitura precisa verificar a legislação local antes de distribuir lucros aos sócios. A orientação é levantar todas as pendências, verificar se há parcelamento ou garantia e conversar com o contador ou com um advogado antes de tomar a decisão.
Em fim de ano, quando muitas empresas fazem o fechamento e pensam em distribuir resultados, o cuidado evita multas inesperadas e problemas com o fisco.
