CNC vai ao STF para adiar em dez meses a 1ª etapa da nova jornada de trabalho, com fim da escala 6×1
Confederação do comércio diz que dois meses não bastam para reorganizar escalas e pede que a transição saia do período de Natal.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar a entrada em vigor da nova jornada de trabalho prevista na PEC que acabou com a escala 6×1. O pedido foi protocolado na noite de terça-feira (3).
A entidade deixa claro que não questiona a redução da carga semanal de 44 para 40 horas nem o segundo dia de descanso remunerado. O alvo da ação são o prazo de adaptação das empresas e as regras de transição.
Pelo pedido, a primeira etapa, que reduz a jornada para 42 horas e garante os dois dias de repouso, passaria de 16 de dezembro deste ano para 16 de outubro de 2027. Já a etapa das 40 horas, prevista para dezembro do ano que vem, ficaria para outubro de 2028.
A CNC sustenta que dois meses não são suficientes para reorganizar escalas, contratar e treinar funcionários e renegociar acordos coletivos. A confederação também reclama que a primeira fase coincide com o período de maior movimento do setor, as vendas de Natal. Se o pedido for aceito por inteiro, a implantação completa da nova jornada ficaria mais de um ano mais distante do que o previsto hoje.
A ação ainda questiona outros dois pontos: o fato de contratos com a administração pública terem até um ano para se adaptar, enquanto os demais têm dois meses, e a perda de validade de cláusulas de acordos coletivos antes do fim de sua vigência.
A entidade pede uma decisão antes de 16 de dezembro. Caso isso não seja possível, solicita que a primeira etapa fique suspensa para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, até que haja regulamentação específica ou por um prazo definido pelo Supremo.
