Câmara de BH vota nesta segunda multa menor por imposto atrasado e mudança no ISS

A Câmara Municipal de Belo Horizonte analisa nesta segunda-feira (9), a partir das 14h30, cinco projetos de lei que mudam regras de impostos e taxas cobrados na capital. As propostas tratam do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), das multas por atraso no pagamento de tributos, de benefício para autônomos recém-formados e da taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Para quem tem negócio, um dos pontos mais importantes é o Projeto de Lei 727/2026, da Prefeitura, que fixa em 20% o teto da multa por atraso em tributos municipais. A regra vale para ISSQN de autônomos, IPTU, ITBI e taxas. Hoje a multa pode chegar a 30% do valor atualizado, com redução para 25% se o pagamento for feito antes da cobrança na Justiça. O município diz que a mudança segue entendimento do Supremo Tribunal Federal contra multas consideradas confiscatórias.

Também está na pauta uma mudança na cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, paga pelos estabelecimentos comerciais da cidade.

Em segundo turno, os vereadores votam o PL 692/2026, que restringe a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN da construção civil. A Prefeitura estima ter perdido até R$ 14 milhões em arrecadação em 2025 com essas deduções. Outro projeto, o PL 700/2026, acaba com a isenção de ISSQN para empresas contratadas pelo poder público que repassam o desconto ao contratante.

Já o PL 512/2025, da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), propõe três anos sem ISSQN para profissionais autônomos que concluíram o ensino médio, técnico ou superior há no máximo dois anos.

Cada projeto precisa de pelo menos 28 votos, dois terços da Câmara. Os que passarem em primeiro turno ainda voltam ao plenário para nova votação.