Governo estuda lei nacional que garante carregador de carro elétrico na garagem de prédio
Proposta foi levada ao vice-presidente pela associação do setor e se inspira em leis de seis estados; ainda não há projeto de lei.

O governo federal vai avaliar a criação de uma lei que garanta aos moradores de prédios o direito de instalar carregadores de carro elétrico na própria vaga de garagem. O compromisso foi assumido na sexta-feira (13), em reunião no Palácio do Planalto com diretores da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).
Ainda não existe projeto de lei. Segundo a ABVE, hoje não há regra federal sobre pontos de recarga em edificações. A ideia se inspira em leis estaduais já aprovadas em São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas, que permitem ao morador instalar o equipamento desde que o projeto siga as normas técnicas e de segurança.
Na prática, o principal ponto de discussão nos condomínios é se a rede elétrica do prédio aguenta a carga extra e quais adaptações são necessárias para evitar sobrecarga.
A lei para prédios é uma das sete propostas apresentadas pelo setor. A lista inclui ampliar, com as concessionárias de rodovias, a rede de recarga para carros, ônibus e caminhões; pedir à Aneel que defina se a recarga paga é serviço, sujeito ao ISS, ou operação sujeita ao ICMS; abrir linhas especiais do BNDES para ônibus e caminhões elétricos; e rever restrições de crédito para motos elétricas no programa que financia veículos para trabalhadores de aplicativo.
Hoje o país tem cerca de 29,8 mil pontos públicos e semipúblicos de recarga, 38% deles rápidos, segundo levantamento da ABVE.
As vendas seguem em alta: os veículos leves eletrificados responderam por 21,5% dos emplacamentos de outubro, e de janeiro a outubro foram 436 mil unidades. A entidade projeta fechar 2026 com 520 mil.
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