Conta de luz: STF define quando começa o prazo de dez anos para devolução de imposto cobrado a mais
Contagem começa quando a distribuidora recupera os valores na Receita; devolução é coletiva, nas revisões das tarifas, sem precisar de ação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a partir de quando começa a contar o prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores os valores recuperados de impostos cobrados indevidamente nas contas de luz.
O dinheiro vem da cobrança de PIS e Cofins, que durante anos incluiu o ICMS na base de cálculo. Em 2017, o STF considerou essa cobrança indevida, no julgamento que ficou conhecido como “tese do século”. Depois disso, as distribuidoras passaram a recuperar na Receita Federal o que tinham pago a mais. Como esses tributos entravam no custo das tarifas, quem pagou a conta foi o consumidor.
Uma lei de 2022 determinou que todo o valor recuperado, com juros, fosse devolvido integralmente aos clientes, conforme regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em agosto de 2025, o STF confirmou a validade da lei e fixou o prazo de dez anos para a restituição.
Faltava definir o início dessa contagem, dúvida levada ao tribunal pela associação das distribuidoras. Pela decisão, o prazo começa na data em que a empresa recuperou os valores na Receita ou em que a compensação tributária foi confirmada de forma definitiva. Valores recuperados há mais de dez anos podem ficar de fora.
O Supremo também deixou claro que a devolução é coletiva e feita nas revisões tarifárias definidas pela Aneel. Ou seja, o consumidor não precisa entrar com ação individual: o desconto aparece na própria tarifa.
