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Betim

Câmara de Betim aprova mudança na previdência dos servidores e parcelamento de dívida da Prefeitura com o Ipremb

Projeto recebeu 19 votos a favor e 1 contra e segue para sanção; Prefeitura poderá parcelar em até 60 meses contribuições não repassadas

Por Redação Portal ONE NewsHoje, 19:22Fonte: O Tempo Betim
Foto: Reprodução/O Tempo Betim

A Câmara Municipal de Betim aprovou nesta terça-feira (17), em segunda discussão, o Projeto de Lei 285/2026, que muda regras da previdência dos servidores municipais e cria novas condições para a Prefeitura quitar dívidas com o Instituto de Previdência Social do Município (Ipremb). O texto teve 19 votos favoráveis e um contrário, do vereador Dudu Braga (PV), e, com a aprovação do pedido de urgência, segue para sanção do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).

Uma emenda incluída pelos vereadores autoriza a Prefeitura a parcelar em até 60 meses as contribuições previdenciárias que deveria ter repassado ao Ipremb e não pagou no prazo. O parcelamento não pode incluir o dinheiro descontado dos salários de servidores ativos, aposentados e pensionistas, nem dívidas de outra origem. A primeira parcela vence no último dia útil do mês seguinte ao acordo, com correção pelo INPC, juros simples e multa de 0,5% em caso de atraso.

Pelo projeto original do Executivo, o INPC passa a ser o índice de reajuste de aposentadorias e pensões. A proposta também troca juros compostos por juros simples na atualização das dívidas parceladas e reduz de 2% para 0,5% a multa por atraso.

Segundo a justificativa, a emenda permite negociar débitos que ficaram de fora de um parcelamento especial aprovado em agosto, dando mais previsibilidade ao caixa do instituto.

As mudanças foram discutidas em audiência pública no dia 3 de novembro, quando o prefeito informou que a dívida da Prefeitura com o Ipremb havia sido calculada inicialmente em R$ 355 milhões e defendeu a revisão do valor.

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