Câmara de BH aprova retrofit e libera reformas simples sem alvará; prédios podem mudar de uso

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 676/26, que modifica o Código de Edificações da capital, simplifica o licenciamento de obras e regulamenta o retrofit e a reconversão de prédios. O texto é de autoria do prefeito Álvaro Damião (União) e segue agora para sanção.

Uma das principais mudanças é a dispensa de licenciamento prévio para reformas simples que não alterem parâmetros urbanísticos. A construção de muros comuns, com exceção dos de arrimo, e as obras emergenciais também deixam de exigir alvará antes da execução. Imóveis tombados ou de interesse cultural continuam precisando de autorização prévia.

Para prédios residenciais ou mistos já regularizados, o projeto permite cobrir áreas descobertas das unidades, como varandas e terraços, mediante pagamento de contrapartida financeira ao Fundo de Desenvolvimento Urbano das Centralidades.

A nova lei também inclui no Código de Edificações os conceitos de retrofit e de reconversão. O retrofit é a obra para atualizar instalações elétricas, fachada, acessibilidade e eficiência energética de um prédio antigo. Já a reconversão trata da mudança de uso de imóveis existentes, como transformar um edifício comercial em residencial. As duas modalidades exigem licenciamento prévio na Prefeitura.

A proposta se soma ao projeto de requalificação do Centro de BH, aprovado pela Câmara em agosto, e tem como objetivo facilitar a ocupação de prédios antigos e vazios da região central.