STF acaba com perdão a quem se apropria de bens de mulheres em casos de violência doméstica

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, acabar com a imunidade de quem comete crimes patrimoniais contra familiares em casos de violência contra a mulher. Na sessão desta quinta-feira (12), os ministros derrubaram regras do Código Penal que isentavam de pena crimes como furto ou apropriação de dinheiro e bens de parentes quando praticados em contexto de violência doméstica.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. Para ele, as chamadas “escusas absolutórias”, previstas no Código Penal, não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando se trata de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o ministro, manter essas regras significaria proteção insuficiente às vítimas e ajudaria a perpetuar a violência de gênero.

Toffoli também lembrou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher, como quando o agressor se apropria do dinheiro ou dos bens da vítima.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Os autores argumentaram que a isenção de pena impedia a responsabilização de agressores e contrariava os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres.

Apesar da decisão sobre o mérito, o julgamento foi suspenso por causa de uma divergência entre os ministros sobre a chamada modulação: eles ainda vão definir se o entendimento vale apenas daqui para frente ou se também atinge processos em andamento e fatos anteriores. A discussão será retomada na próxima semana.