Cinco medidas provisórias de Lula perderam a validade no Congresso desde outubro sem serem votadas

Cinco medidas provisórias editadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perderam a validade desde outubro sem terem sido analisadas pelo Congresso Nacional. As MPs entram em vigor assim que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para continuar valendo.

A primeira a cair foi a MP 1.368, em 16 de outubro. Ela destinava R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para oferecer apoio financeiro reembolsável às companhias aéreas. Em 20 de outubro, perdeu a eficácia a MP 1.371, que mudava regras do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para incluir novos beneficiários, como caminhoneiros autônomos.

Em 26 de outubro, caducaram outras duas: a MP 1.372, que destinava R$ 550 milhões para subsidiar a importação de diesel, e a MP 1.373, que criava o Desenrola Adimplentes, voltado a quem está com os pagamentos em dia, e o Fies Empreendedor, de incentivo à adimplência no financiamento estudantil.

Por fim, a MP 1.374 perdeu a validade em 28 de outubro. Ela permitiria ao governo dar apoio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por tarifas extras dos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos.

Quando uma medida provisória perde a validade, as regras criadas por ela deixam de valer, e o Congresso pode editar um decreto legislativo para tratar dos efeitos do período em que ela esteve em vigor. O governo também pode enviar o tema por meio de projeto de lei.