Governo Lula recorre de decisão que obriga PRF a ter curso de direitos humanos na formação de agentes

O governo federal recorreu de uma decisão judicial que obriga a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a restabelecer comissões regionais de direitos humanos e a incluir a disciplina na formação dos novos agentes. O recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A sentença foi dada no início de outubro pelo juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal em Goiás, e confirmou uma liminar de 2022, concedida durante o governo de Jair Bolsonaro. O processo foi aberto no contexto da morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem da PRF em Sergipe.

O juiz determinou a revogação de uma portaria de 2022, para devolver as atribuições às comissões de direitos humanos da corporação, e a inclusão da disciplina “Direitos Humanos e Cidadania”, com 30 horas-aula, no curso de formação. A decisão também prevê que a PRF trate de protocolos de atuação com grupos vulneráveis.

No recurso, a AGU argumenta que o caso envolve matéria administrativa, de competência exclusiva da União, e questiona a interferência do Judiciário na definição de políticas públicas e na grade do curso. O órgão afirma que a importância dos conteúdos não está em discussão, mas sim se cabe à Justiça, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica da formação policial. A AGU sustenta ainda que o modelo anterior não é compatível com a estrutura atual da PRF e que não há falha grave no serviço que justifique a ordem.

Entidades de direitos humanos, que tinham comemorado a sentença, criticaram o recurso. O advogado Carlos Nicodemos, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, classificou a medida como um erro técnico e político e disse que o governo trata o mérito do processo como mais uma disputa judicial a ser vencida.

O recurso será analisado pela Justiça Federal. Até a decisão, a discussão sobre o conteúdo da formação dos policiais rodoviários segue em aberto.